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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos de Município de Jaguari. Lei Complementar nº 001/2024 31/12/2024
3523/2024 Dispõe sobre a Estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguari. 16/01/2024
3522/2024 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jaguari. 16/01/2024
59/2023 Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado/RS, edição 2024, e dá outras providências. 31/12/2023
27/2023 Estabelece valores mínimos e critérios para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) situados na zona rural, considerando a informação prestada pelo Município de Jaguari, junto a Receita Federal do Brasil, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), referente ao exercí... 31/12/2023
1/2023 Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 31/12/2023
3488/2023 Autoriza o Executivo a realizar o Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento e de Reparcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS. 28/02/2023
4/2022 Dispõe sobre medidas restritivas suplementares ao Sistema 3As para monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia Covid-19, e dá outras providências. 31/12/2022
3475/2022 Lei Municipal nº 3475, de 14 de Dezembro de 2022 14/12/2022
103/2021 Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 31/12/2021
88/2021 Decreto Executivo n° 088/2021 – Reajusta as tarifas de Táxi 31/12/2021
79/2021 Decreto Executivo n° 079/2021 – Reajusta as tarifas de MotoTáxi 31/12/2021
32/2021 Estabelece o Plano de Ação para adequação do Decreto Federal nº 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e da outras providências. 31/12/2021
3/2021 Determina a aplicação das medidas sanitárias da Bandeira ‘Vermelha’ do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, no território do município de Jaguari 31/12/2021
1/2021 Decreto Executivo n° 107/2021 – Fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais e do VRM para o exercício de 2022. 31/12/2021
3440/2021 Estabelece calendário de vencimento e condições de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2022. 28/12/2021
3430/2021 Estabelece Novo Plano de Custeio Especial ao RPPS, previsto na Lei Municipal nº 2.200, de 31 de Dezembro de 1999. 23/12/2021
3421/2021 Lei Municipal nº 3421, de 28 de Outubro de 2021 28/10/2021
3420/2021 Lei Municipal nº 3420, de 28 de Outubro de 2021 28/10/2021
103/2020 Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 31/12/2020
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