Jaguari, segunda-feira, 27 de abril de 2026
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Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre medidas restritivas suplementares ao Sistema 3As para monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia Covid-19, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 4 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 4/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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