A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).
A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.
A Lei Municipal 3.018/2014 de 02 de Setembro de 2014, regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jaguari-RS.
Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Informações sobre receitas, despesas, patrimônio, compras, contratos e pessoal. Informações sobre contas públicas. Informações sobre leis municipais. Informações sobre concursos.
PERGUNTAS FREQUENTES
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NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?
Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o formulário para pedido de acesso a informações.
Obs.: Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Prefeitura Municipal).
