O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
São as ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:
– combate à sonegação;
– gestão de informações do setor primário;
– estímulo à emissão de documento fiscal;
– educação fiscal.
Redação extraída do site https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/3059/pit-(programa-de-integracao-tributaria)
Publicações PIT:
– Decretos
– Informativos
– Notícias
Dentro do âmbito do Programa de Integração Tributária estão as ações relacionadas ao Programa de Educação Fiscal e o Programa da Nota Fiscal Gaúcha. Clique nos banners abaixo para conhecer e acompanhar um pouco mais sobre esses assuntos.
A Instrução Normativa nº 046/2020 estipula através do PIT – Programa de Integração Tributária, a possibilidade de consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul a lista de devedores em Dívida Ativa com o ICMS e IPVA. Clique no banner abaixo para consultar
