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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
82
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a liberação da prática de esportes individuais no âmbito municipal e autoriza o uso de espaços públicos, mediante o cumprimento das condições que especifica. Confira abaixo a íntegra do Decreto Executivo 082/2020

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2020
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Lei Consolidada - 82/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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