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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
83
Legislatura
2017-2020
Ementa
Atualiza as medidas adicionais de prevenção e de enfrentamento à epidemia da Covid-19, previstas no Decreto Municipal 064/2020, reitera o estado de calamidade no município e dá outras providências. Confira abaixo a íntegra do Decreto Executivo 083/2020

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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