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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
93
Legislatura
2017-2020
Ementa
Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativos à Bandeira Final Laranja, do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, no território do município de Jaguari, nos termos que dispõe.

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2020
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Lei Consolidada - 93/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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