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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
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Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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