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Jaguari, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
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Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Português
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Français
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 27 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Estabelece valores mínimos e critérios para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) situados na zona rural, considerando a informação prestada pelo Município de Jaguari, junto a Receita Federal do Brasil, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), referente ao exercício de 2023. | ||
Arquivos
| Número: 27 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 27/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 27/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 12/12/2025 16:14:49