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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa
Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado/RS, edição 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2023
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Lei Consolidada - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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