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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Determina a aplicação das medidas sanitárias da Bandeira ‘Vermelha’ do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, no território do município de Jaguari

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
Nenhum documento cadastrado!
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