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Jaguari, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
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Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Português
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Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
| Número | ||
| 32 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Estabelece o Plano de Ação para adequação do Decreto Federal nº 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e da outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 32 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 32/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 32/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 10/12/2025 14:48:13