O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Jaguari, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
(55) 3255-1559 /
Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Decreto Executivo n° 107/2021 – Fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais e do VRM para o exercício de 2022. | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025
Portal atualizado em: 10/12/2025 14:48:13