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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
103 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 103 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 103/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 103/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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