O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Jaguari, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
(55) 3255-1559 /
Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/1964 |
| Número | ||
| 4320 | ||
| Legislatura | ||
| 1961-1964 | ||
| Ementa | ||
| Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal. | ||
Arquivos
| Número: 4320 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4320/1964 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4320/1964 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 27/10/2025 15:27:55
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
