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Jaguari, segunda-feira, 03 de novembro de 2025 Telefone (55) 3255-1559 /

Atendimento Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2017
Número
3184
Legislatura
2017-2020
Ementa
Exclui Termos de Parcelamento do Reparcelamento com o RPPS autorizado pela Lei Municipal nº 3.180, de 03.10.2017.

Arquivos

Número: 3184
Alteram ou Revogam - 3184/2017
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Lei Consolidada - 3184/2017
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