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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2021
Número
3421
Legislatura
2021-2024
Ementa
Lei Municipal nº 3421, de 28 de Outubro de 2021

Arquivos

Número: 3421
Alteram ou Revogam - 3421/2021
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Lei Consolidada - 3421/2021
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