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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
3488
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Executivo a realizar o Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento e de Reparcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS.

Arquivos

Número: 3488
Alteram ou Revogam - 3488/2023
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Lei Consolidada - 3488/2023
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