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LICITAÇÃO

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Dados

Modalidade - Inexigibilidade - 8/2023

Data de Cadastro/Horário Data de Acolhimento/Horário Data de Abertura/Horário Data da Disputa/Horário
06/09/2023 00:00:00 06/09/2023 00:00:00 06/09/2023 00:00:00 Consultar Edital
Nº do Processo Status
84 Ativo
VALOR ESTIMADO
Não definido
Objeto

Inexigibilidade 008/2023 - Consiste na contratação de serviços técnico-jurídico relativo à reforma da previdência municipal, a partir da prerrogativa conferida ao município pela emenda constitucional nº 103/2019, consistentes, em suma, na avaliação do cenário local e a apresentação de alternativas jurídicas viáveis e com impacto potencialmente positivo no custo do sistema.

Resumo

Objeto: Consiste na contratação de serviços técnico-jurídico relativo à reforma da previdência municipal, a partir da prerrogativa conferida ao município pela emenda constitucional nº 103/2019, consistentes, em suma, na avaliação do cenário local e a apresentação de alternativas jurídicas viáveis e com impacto potencialmente positivo no custo do sistema, incluindo tanto aspectos relativos ao custeio como aos benefícios. Mais informações clique aqui

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Data Nome do documento Download
06/09/2023 Extrato da publicação mural da Inexigibilidade 008/2023
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