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Acessibilidade
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Legislação
Nº/ANO | EMENTA | DATA | |
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103/2020 | Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2020 | Detalhes |
59/2023 | Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2023 | Detalhes |
103/2021 | Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2021 | Detalhes |
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Nota Fiscal Gaúcha | Acessar |