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Jaguari, segunda-feira, 27 de outubro de 2025
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Legislação
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | |
|---|---|---|---|
| 64/2024 | Decreto Executivo 064.2024 - Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Ad... |
10/10/2024 | Detalhes |
| 103/2020 | Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2020 | Detalhes |
| 59/2023 | Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2023 | Detalhes |
| 103/2021 | Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2021 | Detalhes |
Páginas Criadas
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|---|---|
| Nota Fiscal Gaúcha | Acessar |
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Portal atualizado em: 23/10/2025 09:29:50