Jaguari, sábado, 16 de maio de 2026
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Atendimento: Horário: de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 | 13:00 às 16:30
Idioma
Legislação
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | |
|---|---|---|---|
| 64/2024 | Decreto Executivo 064.2024 - Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Ad... |
10/10/2024 | Detalhes |
| 103/2020 | Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2020 | Detalhes |
| 59/2023 | Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2023 | Detalhes |
| 103/2021 | Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Pro... | 31/12/2021 | Detalhes |
Notícia
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