Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Reparcelamento e Parcelamento com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguari – RS e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Reparcelamento e Parcelamento com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguari – RS e dá outras providências.
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