Assessoria Jurídica

Assessor: Dr. Eduardo da Fonseca Diefenbach
Fone: (55) 3255-1559 Ramal 207
E-mail: juridico@jaguari.rs.gov.br

Tem por finalidade a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do município, bem como a tarefa de emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas; análise de anteprojetos de lei, decretos, além de minutar ou rever, quando solicitado, editais de licitação, contratos, convênios, acordos e quaisquer documentos que envolvam matéria de ordem jurídica; representar o Município, juntamente com o Procurador Jurídico, nas causas que este venha a figurar como autor, réu, assistente ou interveniente.

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