Prefeito de Jaguari sanciona lei que dá isenção do pagamento do IPTU para portadores de doenças graves e incapacitantes no município

O prefeito de Jaguari Beto Turchiello (PMDB), sancionou no dia 03 deste mês, a Lei nº 3.183, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves e incapacitantes, residente no município. De acordo com a lei sancionada pelo chefe do executivo municipal, ficam isentos do pagamento do IPTU os contribuintes portadores de moléstia grave ou que possuam em seu núcleo familiar, cônjuge ou filho, portador deste tipo de doença, desde que residam no mesmo imóvel, sendo consideradas para isso as doenças profissionais incapacitantes.

A lei em vigor, considera doenças profissionais incapacitantes e graves, as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose  aquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Para concessão da isenção, o contribuinte deverá apresentar relatório médico legível, contendo: diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença, carimbo que identifique o nome e número de registro médico no Conselho Regional de Medicina. Também deverá apresentar documento comprobatório de possuir apenas um imóvel do qual o portador da doença ou seu dependente seja proprietário e que seja usado, exclusivamente, como residência própria. O contribuinte, igualmente, não poderá perceber renda mensal familiar superior a dois salários mínimos nacionais. Ainda deverá apresentar documento de identificação, ou seja, Cédula de Identidade e CPF e, quando alguém do núcleo familiar do contribuinte for portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de comprovar o vínculo familiar.

A concessão da isenção do pagamento do IPTU está condicionada ao encaminhamento junto a prefeitura, da documentação necessária por parte do contribuinte até o dia 01 de dezembro do ano anterior. Pela lei, a isenção do pagamento do IPTU não desobriga o contribuinte ao pagamento de outras taxas. Os benefícios da legislação, quando concedidos, serão válidos por dois anos e, podendo ser novamente requerido nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de dois anos. O benefício cessará, quando deixar de ser requerido ou quando do óbito do contribuinte portador da moléstia grave.