DECRETO EXECUTIVO 044-2019 – Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, instituindo o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SEEF), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e e dá outras providências.