Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil, instituído pela Lei Federal no 13.019/2014 e alterações posteriores.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil, instituído pela Lei Federal no 13.019/2014 e alterações posteriores.
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